Termos de Uso

Estes Termos regem a contratação e a utilização do AdvPainel, plataforma digital de gestão jurídica oferecida como software por assinatura. Ao criar uma conta, contratar um plano ou continuar utilizando o serviço após aceitar estes Termos, o usuário declara ter lido e compreendido as condições aplicáveis.

1. Prestador e contato

AdvPainel é o nome comercial da plataforma. Neste momento, o responsável pelo serviço atua como pessoa natural, sem indicação de pessoa jurídica ou CNPJ nestes Termos. O responsável informado na plataforma é Davi Brocanelli Bredoff. O canal de contato é contato@advpainel.com.br.

2. Objeto do serviço

O AdvPainel oferece recursos de gestão de clientes, processos, prazos, agenda, documentos, contratos, financeiro, atendimento, automações, inteligência artificial, integrações, captação e outras funcionalidades disponibilizadas conforme o plano contratado e a evolução do produto. As funcionalidades, limites e preços vigentes são apresentados na própria plataforma e nas páginas comerciais aplicáveis.

3. Cadastro e responsabilidade pela conta

O titular da conta e o escritório são responsáveis pela veracidade dos dados cadastrados, pela proteção das credenciais, pela gestão dos usuários convidados e pela utilização lícita da plataforma. Contas, benefícios promocionais e credenciais não devem ser utilizados para fraudar limites, obter promoções repetidas ou acessar dados de terceiros sem autorização.

4. Planos, recorrência e Mercado Pago

Planos pagos podem ser contratados em periodicidade mensal ou anual quando essa opção estiver disponível. A cobrança recorrente é processada pelo Mercado Pago ou por outro provedor indicado no fluxo de contratação. O AdvPainel não armazena o número completo do cartão. A assinatura paga somente é ativada após a autorização ou confirmação válida do provedor, conforme o fluxo aplicável.

Em alterações de plano, o AdvPainel pode atualizar a recorrência já existente em vez de criar uma nova assinatura. O valor apresentado antes da confirmação considera o preço de tabela vigente, os descontos válidos e a periodicidade escolhida.

5. CORTESIA31

Quando disponibilizado, o cupom CORTESIA31 concede 31 dias de acesso sem cobrança automática. A cortesia não cria preapproval, recorrência ou cobrança de R$ 0 no Mercado Pago. Ela pode ser utilizada apenas uma vez pelo mesmo titular e pelo mesmo escritório. A criação de outro escritório, cancelamento ou nova tentativa de checkout não restabelece a elegibilidade.

Ao término dos 31 dias, o acesso promocional pode ser suspenso até que o usuário escolha e confirme um plano pago. Os dados não são apagados automaticamente apenas pelo término da cortesia.

6. Benefício de 20% vitalício

Usuários elegíveis após o uso regular do CORTESIA31 podem receber uma oferta de 20% de desconto vitalício. Para estes Termos, “vitalício” significa um benefício sem data automática de expiração, vinculado ao mesmo tenant/titular e aplicável ao preço de tabela vigente do plano escolhido enquanto o benefício permanecer válido.

O benefício acompanha upgrades e downgrades do mesmo escritório e pode permanecer disponível após cancelamento e posterior reativação pelo mesmo tenant. Ele não é transferível automaticamente a outro escritório, não pode ser duplicado pela criação de nova conta ou tenant e não se acumula com promoções incompatíveis. Em caso de fraude, abuso, erro material ou determinação legal, uma revogação administrativa poderá ocorrer de forma expressa e auditada.

7. Upgrade, downgrade e alterações de preço

O usuário pode alterar seu plano conforme as opções disponíveis. Quando houver benefício percentual ativo, o desconto é recalculado sobre o preço de tabela vigente do novo plano; ele não congela indefinidamente um valor nominal em reais. Alterações de preços serão informadas de acordo com a legislação aplicável e com antecedência quando exigida.

8. Cancelamento, inadimplência e reativação

A assinatura pode ser cancelada pelos meios disponibilizados na plataforma. O cancelamento busca interromper cobranças futuras da recorrência correspondente e pode suspender recursos pagos, sem apagar automaticamente os dados do escritório. Assinaturas inadimplentes, rejeitadas pelo provedor ou em situação irregular podem ser suspensas até regularização.

Reembolsos, estornos e eventual direito de arrependimento observarão a legislação aplicável, as condições apresentadas na contratação e a situação concreta. Estes Termos não pretendem afastar direitos que sejam legalmente irrenunciáveis.

9. Comunicações transacionais

O AdvPainel pode enviar e-mails e outras comunicações necessárias sobre criação e segurança da conta, cortesia, vencimento, alteração de plano, autorização, cobrança, pagamento, cancelamento e funcionamento do serviço. Comunicações promocionais são tratadas separadamente e devem respeitar os mecanismos de oposição ou descadastro aplicáveis.

10. Uso adequado e proteção de dados

É vedado utilizar o AdvPainel para fins ilícitos, explorar vulnerabilidades, tentar acessar dados de outros tenants, sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, violar direitos de terceiros ou tratar dados sem base legal adequada. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

11. Inteligência artificial e responsabilidade profissional

Os recursos de inteligência artificial são ferramentas de apoio. Decisões jurídicas, estratégicas, processuais e profissionais permanecem sob responsabilidade do advogado habilitado. Saídas de IA devem ser revisadas antes de utilização perante clientes, tribunais ou terceiros. Consulte também o Termo de Uso da IA Jurídica.

12. Disponibilidade, integrações e terceiros

O AdvPainel emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas pode depender de provedores externos, APIs, serviços de pagamento, mensageria, IA e outras integrações. Falhas ou indisponibilidades desses terceiros podem afetar funcionalidades específicas. Manutenções e mudanças relevantes serão comunicadas quando apropriado.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, nos planos, nas integrações ou na legislação. Quando a alteração exigir nova ciência ou aceite, o AdvPainel poderá solicitar confirmação adicional.

14. Solução de controvérsias

Eventuais controvérsias devem observar a legislação brasileira e as regras de competência legalmente aplicáveis, inclusive normas de proteção do consumidor quando incidentes. Nenhuma cláusula destes Termos altera foro ou direito que seja definido de forma obrigatória pela legislação.