Política de Privacidade

Esta Política explica como o AdvPainel trata dados pessoais no fornecimento da plataforma de gestão jurídica e de seus recursos de assinatura, atendimento, integrações, automações, inteligência artificial e prospecção. O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e demais normas aplicáveis.

1. Quem é o controlador

AdvPainel é o nome comercial da plataforma digital. Neste momento, o responsável pelo serviço atua como pessoa natural, sem indicação de pessoa jurídica ou CNPJ nesta Política. O controlador informado na plataforma é Davi Brocanelli Bredoff, em Rio de Janeiro — RJ. Para assuntos de privacidade e exercício de direitos, o canal é contato@advpainel.com.br.

2. Papéis de controlador e operador

O AdvPainel atua como controlador quando define finalidades próprias, por exemplo em cadastro, autenticação, assinatura, cobrança, segurança, prevenção a fraude, suporte, administração do SaaS, comunicações próprias, auditoria e melhoria do serviço.

Em relação a dados jurídicos e operacionais inseridos por cada escritório — como clientes, processos, documentos, prazos, comunicações, dados do portal e informações financeiras do escritório — o escritório normalmente define as finalidades do tratamento, enquanto o AdvPainel presta a infraestrutura e o processamento necessários ao uso contratado. A qualificação concreta depende do contexto de cada tratamento.

3. Categorias de titulares e origem dos dados

O tratamento pode envolver categorias distintas de titulares:

• usuários e responsáveis por escritórios que criam conta e utilizam o SaaS;
• clientes e contatos cadastrados pelos próprios escritórios;
• pessoas que voluntariamente enviam dados por formulários e páginas de captação;
• contatos profissionais obtidos de fontes públicas ou profissionais para finalidades comerciais compatíveis, com minimização e respeito à oposição/opt-out quando aplicável.

4. Dados que podem ser tratados

Conforme os recursos utilizados, podem ser tratados dados cadastrais e de autenticação; nome, e-mail, telefone e WhatsApp; dados profissionais e da OAB; dados do escritório e memberships; informações de plano, cupons, resgates promocionais, benefícios, assinatura e cobrança; identificadores e status de recorrência e pagamentos; logs administrativos, técnicos e de auditoria; consumo de integrações; mensagens e e-mails transacionais; dados de clientes, processos, documentos, prazos, agenda, contratos e financeiro; dados de captação, leads e contatos profissionais públicos; informações de Instagram e outras fontes profissionais usadas na prospecção; e eventos técnicos de páginas e integrações.

Dados sensíveis de pagamento, como o número completo do cartão, não são armazenados pelo AdvPainel quando o pagamento é processado diretamente pelo provedor. A plataforma registra apenas os metadados operacionais necessários, como identificadores, status, valores e datas.

5. Finalidades e bases legais

As bases legais variam conforme a finalidade. Podem ser utilizadas execução de contrato e procedimentos preliminares relacionados ao contrato para cadastro, assinatura, cobrança, suporte e entrega das funcionalidades; cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos quando aplicáveis; consentimento quando a atividade efetivamente o exigir; e legítimo interesse em situações compatíveis com a expectativa do titular, necessidade, proporcionalidade e salvaguardas adequadas.

O legítimo interesse não é tratado como autorização genérica e não é utilizado como base genérica para tratamento de dados pessoais sensíveis. Em atividades comerciais e de prospecção, buscamos limitar o tratamento a informações profissionais pertinentes, avaliar finalidade, necessidade, expectativas do titular, balanceamento e salvaguardas, registrar a origem quando disponível, minimizar a coleta, disponibilizar oposição/opt-out quando aplicável e interromper comunicações promocionais após manifestação válida do titular.

6. Comunicações transacionais e marketing

Comunicações transacionais incluem avisos necessários sobre conta, segurança, assinatura, cortesia, alteração de plano, pagamento, cobrança e funcionamento do serviço. Comunicações de marketing incluem campanhas, divulgação e reengajamento promocional. O descadastro de marketing é respeitado para comunicações promocionais e não é usado para suprimir avisos transacionais indispensáveis à relação contratual ou à segurança. Conteúdo promocional não é reclassificado como transacional para contornar um opt-out.

7. Inteligência artificial, classificação e automações

A plataforma possui recursos de inteligência artificial e automação que podem apoiar geração e revisão de conteúdo, análise de documentos e processos, classificação, scoring comercial, organização de leads, agentes de atendimento e outras rotinas. Esses recursos são ferramentas de apoio operacional e não substituem a avaliação profissional do advogado nem tomam decisão jurídica final em seu lugar. Consulte também o Termo de Uso da IA Jurídica.

8. Compartilhamento e prestadores

O AdvPainel não vende dados pessoais. Dados podem ser tratados por prestadores necessários à operação da plataforma, conforme o recurso utilizado, incluindo infraestrutura e banco de dados, envio de e-mail, pagamentos, mensageria/WhatsApp, calendário, inteligência artificial, coleta ou enriquecimento de dados profissionais e integrações técnicas. Entre os provedores integrados ao produto, quando a respectiva funcionalidade é utilizada, estão Supabase, Resend, Mercado Pago, Meta/WhatsApp, Google, Apify, Unipile e Firecrawl, além dos provedores de IA habilitados na plataforma.

Alguns prestadores podem processar ou armazenar dados fora do Brasil. Nesses casos, o AdvPainel busca observar os arts. 33 a 36 da LGPD e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, utilizando mecanismos juridicamente adequados à operação concreta.

9. Segurança, isolamento e auditoria

O AdvPainel utiliza controles como isolamento multi-tenant, Row Level Security (RLS), autorização server-side, segregação de credenciais e segredos, criptografia em trânsito, validação de webhooks, idempotência em operações críticas, logs de auditoria e comportamento fail-closed em integrações sensíveis. Nenhuma medida elimina integralmente riscos, e os controles são revistos conforme a evolução da plataforma.

10. Retenção e eliminação

Dados são mantidos pelo período necessário às finalidades informadas, ao cumprimento de obrigações legais, à segurança, à prevenção de fraude, à auditoria e ao exercício regular de direitos. A plataforma possui fluxo de solicitações LGPD e rotina controlada de anonimização ou eliminação quando juridicamente cabível. A eliminação não é prometida de forma imediata quando houver fundamento legítimo ou obrigação de preservação.

11. Direitos do titular

Nos limites previstos na LGPD, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, anonimização ou eliminação quando cabíveis, portabilidade nos limites aplicáveis, revogação de consentimento, oposição quando cabível e revisão de decisões automatizadas nos casos previstos em lei. Solicitações podem ser enviadas para contato@advpainel.com.br.

12. Atualizações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir evolução do produto, novas integrações, alterações de tratamento ou mudanças legais. A versão vigente e sua data de atualização permanecem disponíveis nesta página.