Termo de Uso da IA Jurídica

1. O que é o assistente de IA do AdvPainel

O AdvPainel oferece um assistente de inteligência artificial ("Sócio Virtual") que auxilia o escritório na redação de peças e comunicações, na análise de documentos e na pesquisa de jurisprudência, utilizando os dados de clientes, processos e prazos previamente cadastrados pelo próprio escritório.

2. Natureza da ferramenta

A IA é uma ferramenta de produtividade baseada em modelos de linguagem, que pode cometer erros, gerar interpretações incorretas da legislação ou da jurisprudência, ou produzir conteúdo desatualizado. Ela não possui inscrição na OAB, não presta consultoria jurídica autônoma e não assume responsabilidade civil ou ética pelos atos praticados a partir de suas sugestões.

3. Responsabilidade do advogado

Cabe exclusivamente ao advogado responsável revisar tecnicamente qualquer minuta, análise ou orientação gerada pela IA antes de utilizá-la, protocolá-la ou repassá-la a um cliente. O uso da ferramenta não isenta o profissional de suas obrigações éticas e legais perante a OAB e a legislação vigente.

4. Dados utilizados pela IA

Os recursos jurídicos de IA utilizam dados e contexto autorizados do próprio escritório, respeitando o isolamento multi-tenant. Recursos comerciais separados, como classificação de leads e apoio à prospecção, podem processar informações profissionais públicas ou fornecidas ao sistema conforme a finalidade e a base legal aplicável. O AdvPainel não apresenta saídas automatizadas como decisão jurídica final. Consulte a Política de Privacidade para mais detalhes.

5. Limitações de uso

É vedado utilizar o assistente de IA para gerar conteúdo enganoso, para automatizar decisões que exijam julgamento humano especializado sem revisão adequada, ou para fins que violem a legislação, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) ou o Código de Ética e Disciplina da OAB.

6. Evolução da funcionalidade

Os modelos e capacidades da IA podem ser atualizados ao longo do tempo para melhorar a qualidade das respostas, sem alterar o princípio fundamental deste termo: a IA auxilia, mas não substitui o advogado.